Um Projeto de Lei quer definir o que você pode ou não assistir na sua TV. Você concorda com isso? Nós não!
“Art. 17. O empacotamento do serviço de comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e das demais modalidades de prestação de serviço de TV por assinatura deverá conter pelo menos 50% de conteúdo nacional...”
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 29, de 2007, conforme seu relator Wellington Fagundes (Deputado do PR-MT)
O que isso significa? Que você não pode mais escolher o que vai passar na sua TV. E pior, que vai pagar mais por menos.
O IMPACTO DO PROJETO DE LEI Nº 29/2007
• MENOR LIBERDADE DE ESCOLHA
Ao impor uma cota artificial e arbitrária na exibição da TV por assinatura, automaticamente a lei restringiria as opções de canais em nosso País. Isto praticamente isola o Brasil do resto do mundo, pois limita a livre circulação de bens culturais com base em seu país de origem. Este projeto é um passo ao autoritarismo, já que permite o controle dos meios de comunicação, e um ataque à liberdade garantida como direito fundamental no Art.5° da nossa Constituição Federal.
• REDUÇÃO DA LIVRE ESCOLHA DE CANAIS
Com a definição de cotas de exibição, canais já consolidados na programação que não possam cumprir os critérios do projeto ficam ameaçados de extinção. Mesmo o investimento em novos canais e em nova programação fica comprometido diante deste cenário. Como resultado, empregos diretos e indiretos ligados a todo setor de TV por assinatura ficam ameaçados.
• MENOR DIVERSIDADE NA PROGRAMAÇÃO
Como a demanda para preencher a programação dos canais é gigantesca – basta considerar que para consolidar 24 horas de uma grade é necessária a exibição de pelo menos 12 programas por dia – num primeiro momento é certo que o índice de reapresentações irá aumentar consideravelmente. Quem se recorda da cota de telas e da imposição de curtas metragens nas salas de cinema certamente sabe o que isto pode significar: reprises e mais reprises!
• CONTROLE DA INFORMAÇÃO
De forma indireta, ao determinar cotas nas TVs por assinatura, a Câmara sinaliza a disposição de interferir na programação exibida no País. Hoje, a restrição se dá por conta do país de origem. E amanhã? Alinhamento político? Que outro critério poderia ser adotado a partir daí? E se a ameaça hoje é no conteúdo veiculado na TV por assinatura (que por princípio deveria ser uma escolha individual do assinante, já que não se trata de exibição em plataforma de regime público), o que impediria futuras restrições à Internet? Aos celulares? Aos telefones?
• CONTEÚDO NACIONAL
Ao se posicionar de forma contrária ao projeto, o setor de TV por assinatura não está combatendo a produção de conteúdo nacional. Pelo contrário! A ABTA sempre apoiou e sempre prestigiará a exibição de conteúdo nacional. O que o país precisa é de uma política eficaz e efetiva de incentivo à produção do conteúdo brasileiro. Algo que o regime de cotas imposto não é capaz de concretizar. Quem possui TV por assinatura já percebeu que este é o caminho, basta recordar as atrações de qualidade internacional veiculadas nos últimos anos. Entre elas estão Mandrake (HBO), Superbonita e Mothern (GNT), Brazil´s Next Top Model (Sony), Wild On Latino (E!), Fashion Week Rio ou SP (GNT), Pixcodelics (Cartoon Network), Projeto 48 (TNT), Tempo Final (FOX), Ilha Rá-Tim-Bum (TV Rá-Tim-Bum), Filhos do Carnaval (HBO), Perfis Nacionais como Paulo Coelho (A&E), Teca na TV e Afinando a Língua (Futura), TNT + Filme (TNT), Doutores da Alegria (Discovery Channel), Dando uma Geral (Nick), Retrato Celular e Prêmio Multishow de Música Brasileira (Multishow) e muitos outros. Incluindo, claro, canais totalmente dedicados à produção brasileira como o Canal Brasil, o SporTV, a GloboNews, Band News, Band Sports, FizTV e Ideal.
• COMO ESTÁ O ANDAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 29/2007
O Projeto de Lei n° 29/07 se encontra neste momento na Comissão de Ciência e Tecnologia, Informação e Comunicação da Câmara dos Deputados presidida pelo Deputado Julio Semeghini (PSDB/SP) e tendo como relator o Deputado Jorge Bittar (PT/RJ).
A este projeto foram apensados outros três que tratavam do mesmo tema: os Projetos de Lei nº 70/07, no 332/07 e nº 1908/07. O PL nº 29/07 foi a primeira proposta apresentada na Câmara dos Deputados para alterar a legislação que dispõe sobre os serviços de TV por assinatura.
A proposta do Deputado Bittar impõe uma cota de 40% de conteúdo nacional no total da programação e uma cota adicional de 10% de conteúdo nacional para cada canal – incluindo os canais estrangeiros!
Até agora, o debate tem ficado restrito aos bastidores do Congresso Nacional, sem nenhuma consulta popular e ignorando os apelos e sugestões da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA).
http://www.liberdadenatv.com.br/
Putz só faltava essa!!! E sem falar que o soldado do inferno do lula que é o deputado Jorge Bittar(PT) esta nessa cruzada do governo federal para proibir o acesso do publico a cultura e conhecimento.
Se é pra ter censura então melhor voltar os militares pois pelo menos esses bandidos de esquerdista estilo Lula iria para o lugar da onde nunca deveria ter saido a CADEIA
Não deixem esse hugo Chavez controlar a nossa liberdade!!!! Entrem no site acima e façam o seu protesto!!!
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Assunto: Agora eles querem controlar a TV! 
Ter Ago 05, 2008 4:40 pm
